Projeto de Lei nº 82/2021
Revoga a Lei nº 4.490 de 11 de dezembro de 2013, que institui no âmbito do município de Jaboticabal a "Semana da Diversidade Sexual e Violência de Gênero".
Projeto de Lei nº 53/2021
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Jaboticabal, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 12/2021
Denomina de DEVAIR LEITE a área verde destinada para o lazer localizada no Conjunto Habitacional “Margarida Raymundo Berchieri”.
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