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  • Dá nova redação aos pré-requisitos dos cargos que especifica, todos contidos no ANEXO l – DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS, da Lei 4677, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e extintos os cargos de Diretor de Departamento Jurídico, Diretor do Departamento de Administração, Diretor Técnico Legislativo e Diretor Contábil e Financeiro.

    Autoria: Beto Ariki, Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, Dona Cidinha, Dr. Edu Fenerich, João Bassi, Luís Carlos Fernandes, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Pretto Cabeleireiro, Samuel Cunha, Wilsinho Locutor
    Data de Apresentação: 22/09/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/10/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Tendo em vista a aprovação da matéria e a devida edição e publicação da Norma, encaminhamos ao Arquivo.
    Norma Derivada: LO 5093/2020
    Texto Integral