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  • INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGENS NOS DIAS DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Autoria: Wilsinho Locutor
    Data de Apresentação: 17/03/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: PCP
    Situação: REJEITADO