Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • (Revoga a Lei nº 1.283 de 13 de outubro de 1.975, que dispõe so- bre contagem de tempo de serviço público municipal àqueles que exerceram ou venham a exercer a Vereança neste Município.)

    Autoria: Orlando Labella
    Data de Apresentação: 07/03/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: AUT
    Situação: APROVADO