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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 para instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis situados em logradouros públicos não pavimentados, e dá outras providências.

Autoria: Mandi Serralheiro - AVANTE

Data de Apresentação: 27/02/2026

Protocolo: 14290/2026

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Requerimento de retirada , Cópia de Acórdão , Despacho ao Presidente da (CFO) vereador Wilsinho Locutor , Despacho ao Presidente da (CJR) vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes

Pareceres de Comissões: CJR nº 45/2026 , CFO nº 32/2026

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/03/2026 09:31:22: Matéria arquivada