Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Dá nova redação ao Art. 67 da Lei Complementar nº 199, de 09 de setembro de 2019, que estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: Gilberto de Faria - MDB

Data de Apresentação: 29/07/2021

Protocolo: 989/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: OFL 213/2021 , OFL 224/2021 , OFL 229/2021 , OFL 285/2021

Documento Acessório: Autógrafo

Pareceres de Comissões: CFO nº 109/2021 , CJR nº 105/2021 , COSPAP nº 4/2021

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/10/2021 00:00:00: Matéria arquivada

Norma Derivada: LC 212/2021