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Resultado: 3 matérias

Projeto de Lei Complementar nº 45/2004

Ementa: Autoriza a Administração Municipal a promover o pagamento em pecúnia, atinente a licença prêmio de funcionários portadores de doenças infecto- contagiosas, conforme especifica.

Autoria: Luiz Carlos Laurindo

Data de Apresentação: 12/11/2004

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 40/2004

Ementa: Autoriza a administração municipal a manter junto a todos os órgãos públicos, notadamente de atendimento popular, possibilidade ao munícipe de reclamações formais quanto a atendimento, e da outras providências.

Autoria: Luiz Carlos Laurindo

Data de Apresentação: 04/06/2004

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 38/2004

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Luiz Carlos Laurindo

Data de Apresentação: 19/04/2004

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: AUT

Situação: RETIRADO

Texto Integral

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