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  • Dá nova redação ao artigo 26 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 06, de 11 de dezembro de 1.992 e dá outras providências

    Autoria: Dr. Edu Fenerich
    Data de Apresentação: 16/04/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: AUT
    Situação: APROVADO
    Texto Integral