Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: (Acrescenta o § 3º ao artigo 44 da Lei Complementar nº 06 de 11 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.)
Autoria: Moacir PazetoData de Apresentação: 17/06/1996Regime de Tramitação: Ordinário
