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  • Dá nova redação ao inciso III, do art. 56, e revoga o art. 57, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992.
    Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
    Data de Apresentação: 31/10/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Protocolo
    Situação em 04/06/2020: Encaminhado ao Protocolo para arquivamento (Prazo: 05/06/2020)