Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2022
Regulamenta a confecção e concessão de Títulos honoríficos e Placas Comemorativas pela Câmara Municipal de Jaboticabal, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2022
Dispõe sobre a doação de bens móveis em desuso do Poder Legislativo de Jaboticabal, e dá outras providências.
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