Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: (Dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal,Pron to Socorro, Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Serviço de As- sistência e Seguro Social dos Municipiários de Jaboticabal do e- xercício de 1.990, constantes do Processo nº TC-5619/026/91, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.)