Dispõe sobre a criação do “Programa Dignidade Feminina” que visa a distribuição de absorventes higiênicos para alunas da Escolas Públicas de Ensino, e mulheres usuárias do serviço público de saúde, cuja hipossuficiência financeira estiver formalmente comprovada através de anamnese social realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Data de Apresentação: 01/09/2021
Proposição Eletrônica: M1749881980/3455
Protocolo: 1342/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício Legislativo nº 301/2021
Último Local: 07/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Tendo em vista a promulgação da norma pelo Poder Executivo, encaminho os autos ao setor de Protocolo para o devido ARQUIVAMENTO.
Foi promulgada a Lei nº 5.174, de 23 de setembro de 201.
Matéria incluída na Ordem do Dia, por força de requerimento da maioria dos vereadores e aprovada por unanimidade, na sessão ordinária do dia 08/09/2021.
Matéria incorporada em 01/09/2021 às 16h34 - protocolo nº 1342/2021 (enviada por meio eletrônico)
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