Autoriza o Município de Jaboticabal a receber em doação, bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Data de Apresentação: 04/01/2022
Proposição Eletrônica: M702808433/4498
Protocolo: 20/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexada: Ofício Legislativo nº 1/2022
Último Local: 03/02/2022 00:00:00 - Protocolo - Encaminhado ao Protocolo para arquivamento
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Tramitação
Tendo em vista a tramitação regimental final, segue matéria para arquivamento.
Lei nº 5238, de 10 de janeiro de 2022.
Proposição aprovada por unanimidade na sessão extraordinária do dia 05/01/2022.
Proposição incluída na ordem do dia da sessão extraordinária do dia 05/01/2022, por força de requerimento do Prefeito Municipal.
Matéria incorporada em 04/01/2022 às 14h09 - protocolo nº 20/2022 (enviada por meio eletrônico)
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