Ao Departamento Legislativo.
A matéria foi objeto de diversos questionamentos e análises.
Por fim, o parecer jurídico exarou os seguintes termos: "opino pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei apresentado em razão da circunstância superveniente relatada no corpo desta manifestação".
Em sendo assim, acolho o parecer do Nobre Procurador Jurídico, nos termos especificados.
Segue para as demais providências cabíveis.