Ofício Legislativo nº 332/2021
Data de Apresentação: 19/10/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada:
Moção nº 475/2021
,
Moção nº 476/2021
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Moção nº 477/2021
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Moção nº 479/2021
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Moção nº 480/2021
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Moção nº 481/2021
,
Moção nº 482/2021
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Moção nº 483/2021
,
Moção nº 484/2021
,
Moção nº 485/2021
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Moção nº 486/2021
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Moção nº 487/2021
,
Moção nº 488/2021
,
Moção nº 489/2021
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Moção nº 490/2021
,
Moção nº 491/2021
,
Moção nº 492/2021
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Moção nº 493/2021
,
Moção nº 494/2021
,
Moção nº 496/2021
,
Moção nº 497/2021
,
Moção nº 502/2021
,
Moção nº 504/2021
,
Moção nº 505/2021
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Moção nº 506/2021
,
Moção nº 507/2021
Situação Atual
Em Tramitação