Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaboticabal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Data de Apresentação: 15/10/2021
Proposição Eletrônica: P1293136020/3885
Protocolo: 1729/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Ofício Legislativo nº 355/2021
Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Ronaldinho -Parecer Favorável
2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Edu Fenerich -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Tendo em vista a tramitação final da matéria, segue processo para arquivamento.
Foi promulgada a Lei Complementar nº 215, de 10 de novembro de 2021.
Ao Prefeito, para providências, quanto à sanção governamental.
Matéria aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2021.
Matéria lida no expediente da Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2021.
Matéria incorporada em 15/10/2021 às 17h10 - protocolo nº 1729/2021 (enviada por meio eletrônico)
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