Projeto de Lei Complementar nº 6/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaboticabal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 15/10/2021

Proposição Eletrônica: P1293136020/3885

Protocolo: 1729/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2021 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Dr. Edu Fenerich - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 18/10/2021
Aprovado em 1ª Discussão 38ª Sessão Ordinária, em 03/11/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - Autógrafo Renata Assirati 04/11/2021
Despacho à Comissão - Despacho à Comissão de Finanças e Orçamento Luiz Carlos dos Santos 21/10/2021
Despacho à Comissão - Despacho à Comissão de Justiça e Redação Luiz Carlos dos Santos 19/10/2021