Indicação nº 664/2021

Indica que seja criado Projeto de Lei que "Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e no Poder Legislativo de pessoas condenadas,na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha em decisão transitada em julgado nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro".

Autoria: Paulo Henrique Advogado


Data de Apresentação: 14/10/2021

Proposição Eletrônica: P631235597/3818

Protocolo: 1699/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2021 - Arquivo - Arquivado

  • 26/11/2021
    Arquivado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 26/11/2021
    Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

    Tendo em vista a tramitação final, com a devida ciência digital da resposta feita ao(à) autor(a), segue matéria para arquivamento.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Protocolo
  • 24/11/2021
    Encaminha resposta de Indicação

    Encaminho resposta de indicação.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/10/2021
    Aguardando resposta do Poder Executivo

    Encaiminho indicação apreciada pelo plenário da sessão do dia 18 de 2021, para as providências necessárias.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/10/2021
    Matéria lida no expediente

    Inidcação lida no expediente da sessão ordinária do dia 18 de outubro de 2021.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/10/2021
    Proposição apresentada em plenário
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/10/2021
    Recebimento no protocolo

    Matéria incorporada em 14/10/2021 às 11h10 - protocolo nº 1699/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo