Ofício Legislativo nº 212/2021
Data de Apresentação: 03/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada:
Moção nº 276/2021
,
Moção nº 277/2021
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Moção nº 278/2021
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Moção nº 280/2021
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Moção nº 283/2021
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Moção nº 284/2021
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Moção nº 285/2021
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Moção nº 286/2021
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Moção nº 287/2021
,
Moção nº 288/2021
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Moção nº 289/2021
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Moção nº 290/2021
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Moção nº 291/2021
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Moção nº 292/2021
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Moção nº 293/2021
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Moção nº 294/2021
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Moção nº 295/2021
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Moção nº 296/2021
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Moção nº 297/2021
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Moção nº 298/2021
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Moção nº 299/2021
,
Moção nº 300/2021
,
Moção nº 301/2021
,
Moção nº 302/2021
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Moção nº 303/2021
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Moção nº 304/2021
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Moção nº 305/2021
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Moção nº 306/2021
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Moção nº 307/2021
,
Moção nº 308/2021
,
Moção nº 309/2021
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Moção nº 313/2021
,
Moção nº 314/2021
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Moção nº 315/2021
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Moção nº 316/2021
,
Moção nº 317/2021
,
Moção nº 318/2021
,
Moção nº 319/2021
,
Moção nº 320/2021
Situação Atual
Em Tramitação