Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados de Jaboticabal-SP, oferecerem horário especial de atendimento para idosos, gestantes, lactantes, deficientes físicos e pessoas com comorbidades, durante o período de Pandemia da COVID-19 (SARS-CoV-2), e dá outras providências.
Autoria: Profa. Paula
Data de Apresentação: 18/06/2021
Proposição Eletrônica: P557343972/2855
Protocolo: 728/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício Legislativo nº 149/2021 , Ofício Legislativo nº 203/2022
Último Local: 25/04/2022 00:00:00 - Protocolo - Encaminhado ao Protocolo para arquivamento
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Gilberto de Faria -Parecer Favorável
2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Edu Fenerich -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Tendo em vista a tramitação final, encaminhamos ao Protocolo para Arquivamento.
Lei Ordinária nº 5273/2022.
Lei nº 5.273 de 21 de março de 2022.
Segue o Autógrafo do Projeto aprovado na sessão do dia 21/02/2022, para sanção governamental.
Proposição aprovada na sessão do dia 21/02/2022
A Propositura foi encaminhada ao Plenário para Duscussão e votação na Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2022.
Comunica o encaminhamento de parecer jurídico ao relator.
A pedido do relator da comissão de justiça e redação, Dr. Edu Fenerich, encaminhamos para parecer jurídico. O referido relator solicitou que seja feita consulta jurídica à empresa SGP também.
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanente e agiardam a emissão de Pareceres.
A matéria foi lida na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2021 e será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social para emissão de pareceres.
Matéria incorporada em 18/06/2021 às 08h56 - protocolo nº 728/2021 (enviada por meio eletrônico)
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