Alteram dispositivos da Lei nº 3.747, de 10 de abril de 2.008 e dá outras providências.
Autoria: Samuel Cunha
Data de Apresentação: 28/02/2020
Proposição Eletrônica: M1967240987/1339
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/06/2020 00:00:00 - Protocolo - Encaminhado ao Protocolo para arquivamento - Prazo: 05/06/2020
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Edu Fenerich -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Pepa Servidone -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
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