Ofício Legislativo nº 22/2021

Data de Apresentação: 05/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Moção nº 50/2021 , Moção nº 54/2021 , Moção nº 55/2021 , Moção nº 56/2021 , Moção nº 57/2021 , Moção nº 58/2021 , Moção nº 59/2021 , Moção nº 60/2021 , Moção nº 61/2021 , Moção nº 62/2021