Indicação nº 139/2021

Indica a aquisição de produtos da agricultura familiar, com base na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina que no mínimo 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo FNDE para o PNAE, deva ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente ligados a agricultura familiar.

Autoria: Profa. Paula


Data de Apresentação: 23/03/2021

Proposição Eletrônica: M493900386/2122

Protocolo: 99/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/08/2021 - Arquivo - Arquivado

  • 30/08/2021
    Arquivado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 30/08/2021
    Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

    Tendo em vista a tramitação final, com a devida ciência digital da resposta feita ao(à) autor(a), segue matéria para arquivamento.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Protocolo
  • 30/08/2021
    Encaminha resposta de Indicação

    Encaminho resposta de indicação.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/04/2021
    Aguardando resposta do Poder Executivo

    Encaminho indicações aprovadas na sessão ordinária do da 05 de abril de 2021, para as providências necessárias.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/04/2021
    Matéria lida no expediente

    Indicação lida no expediente da sessão do dia 05/04/2021.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/04/2021
    Proposição apresentada em plenário
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/03/2021
    Recebimento no protocolo
    Matéria protocolada em 23/03/2021 às 17:14
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo