Projeto de Lei nº 346/2020

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 346/2020
Data de Apresentação: 17/08/2020 Protocolo:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial transparente, e dá outras providências.
Autoria: Dr. Edu Fenerich
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Sim
Texto Integral: Texto Integral
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
P1957788794/1638

Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo AUTÓGRAFO PL 346/2020 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 09/09/2020
Requerimento de Inclusão Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 18/08/2020
Requerimento de Inclusão Requerimento de Inclusão de leitura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 18/08/2020
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFP 92/2020 Encaminha Autógrafo do PL 346/2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial transparente, e dá outras providências". PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL 09/09/2020
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
182ª Sessão Ordinária 17/08/2020 Expediente Matéria lida
182ª Sessão Ordinária 17/08/2020 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado
A matéria foi incluída na Ordem do Dia por força de requerimento assinado pelos senhores vereadores. O vereador e autor da propositura vereador Dr. Edu Fenerich, requereu vistas pelo prazo regimental de 10 dias. Posto em votação o Pedido de Vistas foi aprovado pela totalidade dos senhores vereadores.
183ª Sessão Ordinária 08/09/2020 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado
O Vereador Dr, Edu Fenerich apresentou emenda verbal remunerando paragrafo único para paragrafo 1º com a seguinte redação: "Independentemente do resultado obtido na aferição do percentual de que trata o caput desse artigo, no mínimo uma pessoa por estabelecimento, deverá usar a máscara facial transparente. ?Posto em votação a Emenda foi aprovada por unanimidade. "Ninguém se inscreveu para discuti-lo. Colocada em votação, de forma global, a matéria foi aprovada por unanimidade e definitivamente.
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
26/10/2020 Departamento Legislativo Arquivo Norma promulgada
Tendo em vista a aprovação da matéria e a devida edição e publicação da Norma, encaminhamos ao Arquivo.
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Data Origem Destino Status
22/10/2020 Gabinete do Prefeito Departamento Legislativo Norma promulgada
Foi promulgada a Lei nº 5.097, de 20 de outubro de 2020.
06/10/2020 Departamento Legislativo Gabinete do Prefeito Aguardando sanção governamental
06/10/2020 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
09/09/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição aprovada Arquivo PDF
18/08/2020 Plenário Departamento Legislativo Pedido de vistas aprovado Arquivo PDF
17/08/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição apresentada em Plenário Arquivo PDF
17/08/2020 Protocolo Eletrônico Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1957788794/1638 incorporada como matéria principal em 17/08/2020 às 08:16

Consulta gerada em 31/10/2020 às 17h15m
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