Projeto de Lei nº 41/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de calçada e mureta nos terrenos particulares do município.
Autoria:
Wilsinho Locutor
Data de Apresentação: 06/04/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - PCP
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13/06/2006 00:00:00 |