Projeto de Lei nº 263/2022

Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 14 de abril de 2008, que dispões sobre a concessão, a título precário, do uso de áreas públicas de lazer e institucionais e das vias de circulação, para constituição de Loteamentos Fechados no Município de Jaboticabal e dá outras providências, para instituir o Loteamento de Acesso Controlado e o Condomínio de Lotes.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 31/05/2022

Proposição Eletrônica: P1383146200/6238

Protocolo: 1693/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/06/2022 10:30 - Gabinete do Prefeito - Aguardando sanção governamental - Prazo: 13/07/2022

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 74ª Sessão Ordinária, em 06/06/2022
Aprovado em 1ª Discussão 76ª Sessão Ordinária, em 20/06/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL nº 263/2022 Presidente da Câmara Municipal 21/06/2022 09:32
Despacho ao Relator - Despacho ao relator Luiz Carlos dos Santos 07/06/2022 00:00
Despacho ao Relator - Despacho ao relator Luiz Carlos dos Santos 07/06/2022 00:00
  • 21/06/2022 10:30
    Aguardando sanção governamental

    Ao Gabinete do Prefeito para providências quanto à sanção governamental e publicação.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 21/06/2022 08:14
    Proposição aprovada

    A matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2022 e será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para as providências necessárias.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/06/2022 00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Matéria incluida na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20 de junho de 2022.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/06/2022 00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão permanente

    A matéria foi encaminha às Comissões Permanentes para emissão de Pareceres.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/06/2022 00:00
    Matéria lida no expediente

    Matéria lida no expediente da Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/06/2022 00:00
    Incluído na pauta do expediente

    Matéria inclusa na Pauta do Expediente da Sessão Ordinária de 06 de maio de 2022.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/05/2022 00:00
    Recebimento no protocolo

    Matéria incorporada em 31/05/2022 às 16h32 - protocolo nº 1693/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo