Projeto de Lei nº 134/2021

Regulamenta a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e institui a obrigatoriedade dos servidores realizarem atualização cadastral anual e altera a Lei nº 3.411, de 08 de julho de 2015.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal


Data de Apresentação: 11/11/2021

Proposição Eletrônica: P1104524413/4115

Protocolo: 1920/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/03/2022 - Protocolo - Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Dr. Edu Fenerich - Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 134/2021 Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 16/11/2021
Aprovado em 1ª Discussão 47ª Sessão Ordinária, em 20/12/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - Autógrafo PL 134/2021 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 21/12/2021
Despacho à Comissão - Despacho à Comissão de Finanças e Orçamento Luiz Carlos dos Santos 17/11/2021
Despacho à Comissão - Despacho à Comissão de Justiça e Redação Luiz Carlos dos Santos 17/11/2021
  • 08/03/2022
    Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

    Tendo em vista a tramitação final da matéria, com a publicação da Lei  nº 5235/2022, encaminhamos ao Protocolo para Arquivamento.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Protocolo
  • 28/01/2022
    Norma promulgada

    Lei nº 5.235, de 05 de janeiro de 2022.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/12/2021
    Aguardando sanção governamental

    Ao gabinete do Prefeito para providências quanto à sanção da norma, aprovada COM EMENDAS

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 21/12/2021
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/12/2021
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 17/11/2021
    Aguardando emissão de parecer da comissão permanente

    A matéria foi encaminhada às Comissões para análise e emissão de Pareceres.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/11/2021
    Matéria lida no expediente

    Matéria lida no expediente e será encaminhada para as comissões temáticas permanentes.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/11/2021
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/11/2021
    Recebimento no protocolo

    Matéria incorporada em 11/11/2021 às 15h18 - protocolo nº 1920/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo