Projeto de Lei nº 366/2020

Acrescenta dispositivos e revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 9º da Lei Ordinária nº 3.715, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal

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