Projeto de Lei nº 366/2020
Acrescenta dispositivos e revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 9º da Lei Ordinária nº 3.715, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal de Jaboticabal