Prorroga o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019, e alterações posteriores, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI.

Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal