Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal

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Finalidade: Art. 60E. Compete à Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal emitir Parecer sobre todos os processos referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, exploração de recursos naturais de qualquer espécie pelo setor público ou privado, planejamento e zoneamento ambientais, equilíbrio ecológico, melhoria da qualidade ambiental e proteção animal.
Dados da Comissão

Comissão Permanente

Sigla: CMAPA

Instalação: 24/04/2021

Situação: Em funcionamento

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