Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal

Finalidade: Art. 60E. Compete à Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal emitir Parecer sobre todos os processos referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, exploração de recursos naturais de qualquer espécie pelo setor público ou privado, planejamento e zoneamento ambientais, equilíbrio ecológico, melhoria da qualidade ambiental e proteção animal.