ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 24 DE JULHO DE 2009