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Seja bem-vindo, cidadão.

Este é o portal da legislação do Município de Jaboticabal.

O sistema disponibiliza normas atualizadas, ou em atualização; oferece diferentes opções de pesquisa; obedece as normas de acessibilidade; e foi desenvolvido para facilitar e estimular o cidadão, inclusive o deficiente visual, a acessar as normas e conhecer os seus direitos e suas obrigações, assegurando o exercício da cidadania.

As normas cadastradas apresentam os dados referenciais para consulta mais detalhada sobre cadastro, indexação e atualização. As normas ainda não cadastradas serão inseridas gradativamente de forma retroativa.

A Câmara Municipal convida o usuário a interagir com a ferramenta através dos links de contato, apresentando sugestões ou críticas e indicando possíveis correções.

Consulta gerada em 26/09/2016, às 17h42m
| Versão 2.7 | Este sistema é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
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Fone: (16) 3209-9477 | Fax: (16) 3209-9477
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