Lei Complementar nº 111, de 22/04/2010

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 7 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.OO6 E N. 85 DE 26 DE JULHO DE 2.007 QUE ASSEGURA O PRONTO E IMEDIATO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/04/2010

Data de Publicação: 30/04/2010

Veículo de Publicação: JORNAL OFICIAL

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 85 de 26/07/2007 - ASSEGURA O PRONTO E IMEDIATO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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