Lei Complementar nº 68, de 09/06/2004

Transforma em § 1º o parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1.992, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 59, de 24 de abril de 2.003, acrescenta § 2º e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/06/2004

Data de Publicação: 19/06/2004

Veículo de Publicação: A Gazeta de Jaboticabal

Situação: Em vigor

Observações: Catorze Vereadores

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992 - Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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