Lei Complementar nº 65, de 29/12/2003
Altera os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 66, 67, 70, 86, 89, 142 e 143 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Data de Promulgação: 29/12/2003
Data de Publicação: 31/12/2003
Veículo de Publicação: A Gazeta de Jaboticabal
Observações: Maria Carlota Niero Rocha
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei Complementar nº 74 de 31/12/2004
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Altera a alíquota que especifica, prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 65, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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