Lei Complementar nº 46, de 14/12/2001
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992, alterado pela Lei Complementar nº 11 de 29 de setembro de 1.993.
Data de Promulgação: 14/12/2001
Observações: Maria Carlota Niero Rocha
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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