Lei Complementar nº 186, de 21/09/2017
Altera a Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, a Lei Complementar nº 86, de O 1 de agosto 2007, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/09/2017
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 8103 de 31/01/2024
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 86, de O 1 de agosto de 2007, e da Lei Complementar nº 186, de 21 de setembro de
2017, no que se referem a autorização do exercício de atividade econômica conforme o zoneamento
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 80 de 09/10/2006
- DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO, AS AÇÕES ESTRATÉGICAS, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL.
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Nova Pesquisa
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