Decreto do Executivo nº 6570, de 28/12/2016
Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, conforme o que dispõe a Lei Complementar nº 07, de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal), em especial o artigo 58, § 10, acrescido pela LC 081/06), e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/12/2016
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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