Decreto do Executivo nº 6420, de 12/02/2016
Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, conforme o que dispõe o art. 59, §3º da Lei Complementar 07 /1992 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/02/2016
Veículo de Publicação: JORNAL OFICIAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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