Lei Complementar nº 165, de 03/11/2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, Código Tributário Municipal, nas partes relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/11/2015
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Decreto do Executivo nº 7042 de 16/09/2019
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Dispõe sobre a designação e exclusão de tomadores de serviços, pessoas jurídicas, como substitutos tributários, responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN, nos termos do art. 65-A, da LC nº 07 /1992 - Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela LC nº 165/2015.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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