Decreto do Executivo nº 6279, de 31/03/2015
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE QUE TRATA OS ARTIGOS 154 E SEGUINTES DA LEI Nº 3. 736, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
Data de Promulgação: 31/03/2015
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3736 de 03/04/2008
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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