Lei Complementar nº 139, de 11/09/2013
CRIA §3º AO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Data de Promulgação: 11/09/2013
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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