Decreto do Executivo nº 5938, de 08/04/2013
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.992, RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 13, DA MESMA LEI.
Data de Promulgação: 08/04/2013
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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