Decreto do Executivo nº 5692, de 09/12/2011
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÊLO DOS VALORES DAS TABELAS I, N, M, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1_992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS: CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO
Data de Promulgação: 09/12/2011
Data de Publicação: 16/12/2011
Veículo de Publicação: JORNAL OFICIAL
Assunto:
Códigos Municipais
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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